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  • Monserrate
    Harbour Master Act 1907
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1-1907
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Transporte
    Setor econômico impactado:
    Transporte
  • Trindade e Tobago
    Explosives Act 1907
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    15-1907
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Substâncias perigosas
  • Barbados
    Wild Birds Protection Act 1907
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    9-1907
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
  • Monserrate
    Roads Act 1907
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    7-1907
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Transporte
    Setor econômico impactado:
    Transporte