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  • Argentina
    Declara monumento natural a la ballena franca austral dentro de las aguas jurisdiccionales argentinas y sujeto a las normas establecidas por la ley nº 22.351.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23094
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Ley de pesca
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    24922
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Argentina
    Establécense condiciones para la exploración y explotación de hidrocarburos en la plataforma continental argentina
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26659
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Energia
    Mar, oceanos e pescaria
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Setor econômico impactado:
    Energia
  • Argentina
    Crease el area marina protegida bentonica "agujero azul", constituida por la categoria de manejo de reserva nacional marina estricta sobre los espacios de la plataforma continental bajo jurisdiccion de la republica argentina
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1039-D-2022
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Modificación de la ley nº 26.659, que establece condiciones para la exploración y explotación de hidrocarburos en la plataforma continental argentina
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26915
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Energia
    Mar, oceanos e pescaria
    Setor econômico impactado:
    Energia
  • Argentina
    Sistema argentino de trazabilidad de la pesca y la acuicultura
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    0076-D-2022
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Presupuestos mínimos para la gestión ambiental de residuos de artes de pesca
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1458-D-2023
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Resíduos e economia circular
  • Argentina
    Aprobación del Acuerdo de Ciudad del Cabo de 2012 para Seguridad de los Buques Pesqueros
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1683-D-2024
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Aprobación del Acuerdo sobre Subvenciones a la Pesca de la OMC
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    0014-D-2024
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Creación del Sistema Único de Trazabilidad de Productos de la Pesca y la Acuicultura
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    0013-D-2024
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais
    Indústria
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Creación de las áreas marinas protegidas "namuncura-banco burwood ii" y "yaganes" y se modifica la ley 27.037 - sistema nacional de áreas marinas protegidas
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    27490
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Sistema nacional de áreas marinas protegidas.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    27037
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Crea el área marina protegida namuncurá - banco burdwood.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26875
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Prohíbe la caza de cetáceos en todo el territorio nacional.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    25577
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Argentina
    Prohíbe la caza o captura de orcas (orcinus orca) a través de redes o por el sistema de varamiento forzado en todo el territorio nacional.
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    25052
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Argentina
    Aprobación de la convención de las naciones unidas sobre el derecho del mar
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    24543
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Aprobación del protocolo al tratado antártico sobre protección del medio ambiente
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    24216
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria
  • Argentina
    Aprobación del convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    24089
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Instrumento internacional
    Mar, oceanos e pescaria