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Guatemala

Ley que prohíbe la importación y regula el uso de los clorofluocarbonos

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

110-1997

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

10/12/1997

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Ar e atmosfera

Indústria

Setor econômico impactado:

Setor econômico impactado:

Indústria
Guatemala

Convenio de viena para la protección de la capa de ozono, 1985.

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

39-1987

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

08/07/1987

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Instrumento internacional

Ar e atmosfera