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  • Guiana
    Guyana Water Authority Act 1972
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    3-1972
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
  • Guiana
    Water and Sewerage Act 2002
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    5-2002
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Água
    Habitação e infraestrutura
    Setor econômico impactado:
    Habitação e infraestrutura