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  • Costa Rica
    Ley de hidrocarburos
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    7399
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Energia
    Setor econômico impactado:
    Energia
  • Costa Rica
    Ley de regulación del uso racional de la energía
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    7447
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Energia
    Setor econômico impactado:
    Energia