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  • Uruguai
    Delitos contra el ambiente. codigo penal. modificacion.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    323/2020
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Cámara de Senadores
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Uruguai
    Consejo nacional agua, ambiente y territorio. derogacion.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    959/2020
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Cámara de Representantes
    Tema:
    Marco de direito ambiental
    Água
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
  • Uruguai
    Maltrato animal. delito. creacion
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    597/2021
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Cámara de Senadores
    Tema:
    Marco de direito ambiental