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Costa Rica

Ley de acceso a la justicia de los pueblos indígenas de costa rica

Área legislativa:

Área legislativa:

Legislação Ambiental

Número da lei:

Número da lei/Número do projeto de lei:

9593

Data da entrada em vigência:

Data da entrada em vigência/Data da apresentação:

24/07/2018

Status:

Status:

Vigente

Tema:

Tema:

Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais

Povos indígenas e grupos minoritários