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  • Bolívia
    Ley de organizaciones económicas campesinas, indígenas originarias y de organizaciones económicas comunitarias para la integración de la agricultura familiar sustentable y la soberanía alimentaria
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    338
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Povos indígenas e grupos minoritários
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Argentina
    Prórroga de la ley nº 26.160, que declara la emergencia en materia de posesión y propiedad de las tierras que tradicionalmente ocupan las comunidades indígenas originarias del país
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    26894
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Povos indígenas e grupos minoritários
    Utilização dos solos e ordenamento territorial
  • Bolívia
    Ley de protección a naciones y pueblos indígenas originarios en situación de alta vulnerabilidad
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    450
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Povos indígenas e grupos minoritários