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  • Trindade e Tobago
    Heritage and Stabilisation Fund Act 2007
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    6-2007
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mineração
    Energia
    Setor econômico impactado:
    Mineração
    Energia
  • Barbados
    Offshore Petroleum Act 2007
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    30-2007
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mineração
    Mar, oceanos e pescaria
    Setor econômico impactado:
    Mineração