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  • Trindade e Tobago
    National Petroleum Company Act 1969
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    33-1969
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mineração
    Energia
    Setor econômico impactado:
    Energia
  • Trindade e Tobago
    Petroleum Act 1969
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    46-1969
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mineração
    Energia
    Setor econômico impactado:
    Energia
  • Trindade e Tobago
    Continental Shelf Act 1969
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    43-1969
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Mineração
    Setor econômico impactado:
    Mineração