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Mostrando 1 a 3 de 3 resultados

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  • Equador
    Proyecto de ley orgánica reformatoria al código orgánico de organización territorial, autonomía y descentralización
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    AN-2020-1975
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Resíduos e economia circular
  • Equador
    Proyecto de ley orgánica reformatoria al código orgánico ambiental para promover la proporcionalidad en el régimen sancionatorio a las infracciones ambientales
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    AN-2020-1958
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Equador
    Proyecto de ley reformatoria a la ley de minería
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    AN-2020-1922
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Mineração