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  • Curaçau
    LANDSBESLUIT HOUDENDE ALGEMENE MAATREGELEN van de 5 de november 1992 ter uitvoering van de artikelen 3 en 12 van de Visserijlandsverordening (
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    74-1991
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
  • Curaçau
    LANDSBESLUIT, HOUDENDE ALGEMENE MAATREGELEN, van de 5 de november 1992 ter uitvoering van de artikelen 3 en 12 van de Visserijlandsverordening
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    74-1991
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mar, oceanos e pescaria
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Setor econômico impactado:
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar