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  • Argentina
    Emergencia ambiental, economica y habitacional en zonas afectadas por los incendios en la provincia de cordoba.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    0045-S-2024
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Honorable Cámara de Diputados de la Nación
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
    Gestão de catástrofes
  • Peru
    Ley de protección y conservación del mono choro de cola amarilla y su habitat
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    07559/2023-CR
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Congreso de la República
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas