Brasil
Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (código
Área legislativa:
Projetos de lei
Número da lei/Número do projeto de lei:
68/2022
Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
Status:
Em tramitação
Casa de origem:
Câmara dos Deputados
