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  • Uruguai
    Delitos contra el ambiente. incorporación del título xiv al libro ii del código penal.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    3625/2023
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Cámara de Senadores
    Tema:
    Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais
  • Uruguai
    Colillas de cigarrillo. se establecen normas para reducir su impacto en el ambiente.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    3411/2023
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Cámara de Senadores
    Tema:
    Resíduos e economia circular
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas
  • Uruguai
    Venado de campo. especie protegida. declaracion.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1081/2023
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Cámara de Senadores
    Tema:
    Ecossistemas, biodiversidade e áreas protegidas