Sorry, you need to enable JavaScript to visit this website.

Busca Recursos legislativos

Baixe todos os recursos legislativos disponíveis no site:

Exportar dados

Mostrando 1 a 2 de 2 resultados

Limpiar filtros
  • Granada
    Petroleum Act 1956
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    239
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mineração
    Setor econômico impactado:
    Mineração
  • Granada
    Petroleum and Natural Gas Deposits Act 1991
    Área legislativa:
    Legislação Ambiental
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    22-1989
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mineração
    Setor econômico impactado:
    Mineração