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OPCC

O Premier das Ilhas Virgens Britânicas, ministros, parlamentares e assessoria técnica dos países caribenhos se reuniram no evento paralelo do OPCC na Quarta Conferência Internacional sobre Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID-4) para discutir iniciativas legislativas criadas para aumentar o financiamento climático na sub-região.

O Observatório Parlamentar sobre Alterações Climáticas e Transição Justa (OPCC) realizou um evento paralelo intitulado “Mudanças climáticas e legislação ambiental em apoio à implementação do novo Programa de Ação para PEID” na Quarta Conferência Internacional sobre Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID-4) em Antígua e Barbuda, em 29 de maio de 2024. O evento foi co-organizado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), o Ministério do Meio Ambiente, Recursos Naturais e Mudanças Climáticas das Ilhas Virgens Britânicas, e a Comissão da Organização dos Estados do Caribe Oriental (OECS).

O evento foi moderado pela Honorável Veronica Dorsette-Hector, Secretária Parlamentar da Assembleia Legislativa de Montserrat. Como participante do OPCC, a Hon. Dorsette-Hector abriu o evento destacando a importância das políticas que estimulam o apoio financeiro para lidar com os impactos das alterações climáticas no Caribe. Ela enfatizou a importância histórica deste fórum de alto nível para os PEID do Caribe e agradeceu aos organizadores por trazerem a discussão aos olhos do público. 

Sra. Diane Quarless, Diretora da sede sub-regional da CEPAL para o Caribe, destacou o apoio da CEPAL ao OPCC desde 2021 e afirmou o compromisso do OPCC em contribuir nas discussões para buscar soluções para os PEID do Caribe. De acordo com a Sra. Quarless, os desafios específicos de desenvolvimento do Caribe precisam ser enfrentados, pois a sub-região enfrenta múltiplas crises: impactos crescentes e catastróficos das alterações climáticas, lenta recuperação econômica e estagnação causada pela pandemia da COVID-19, custos sufocantes e crescentes do serviço da dívida que impedem o crescimento e a prosperidade, e a necessidade de renovar a arquitetura do financiamento internacional. As observações do Director enfatizaram a necessidade de abordar a lacuna financeira que dificulta os esforços de adaptação e mitigação dos PEID do Caribe, que deveriam exigir mais recursos para financiar a transição para um modelo de desenvolvimento econômico sustentável e de baixas emissões de carbono. Os quadros nacionais surgem como um elemento fundamental para permitir o acesso a recursos críticos. A modernização das leis e dos regulamentos nacionais é crucial para reduzir os riscos, desbloquear e mobilizar o financiamento climático para promover uma transição justa.

O evento contou também com a participação do Excelentíssimo Honorável Dr. Natalio D. Wheatley, Premier e Ministro das Finanças das Ilhas Virgens Britânicas e um participante ativo do OPCC. Hon. Wheatley destacou que o Rastreador Legislativo do OPCC oferece dados abrangentes sobre a legislação ambiental em toda a região. Este recurso valioso pode servir de modelo para o desenvolvimento de mecanismos inovadores de gestão e aplicação do ambiente, como a Lei do Ambiente e das Alterações Climáticas das Ilhas Virgens Britânicas, que está atualmente na sua fase final. O Premier reconheceu as limitações financeiras que os PEID enfrentaram depois da devastação dos eventos climáticos. Ele enfatizou a necessidade urgente de ampliar o acesso ao financiamento para os PEID do Caribe, como uma exigência de justiça climática. Embora diversos, os SIDS e os estados costeiros de baixa altitude da América Latina e das Caraíbas (ALC) compartilham muitas aspirações de desenvolvimento, vulnerabilidades, desafios e valores e modos de vida subjacentes. Com isto, o Premier concluiu elogiando o OPCC como um mecanismo para partilhar soluções políticas e legislativas. Ele pediu que mais parlamentares caribenhos se juntassem e se tornassem participantes ativos “para que juntos possamos nos manter boiando nos mares em rápida elevação”.

O OPCC e o Caribe

Após os comentários de abertura, o participante do OPCC Honorável Gwendell Mercelina, Membro do Parlamento de Curaçao apresentou o OPCC e suas atividades planejadas para o Caribe. Ele explicou que o OPCC é uma rede de legisladores e técnicos governamentais da ALC cujo principal objetivo é reforçar a legislação ambiental e de alterações climáticas da região. O portfólio do OPCC é composto por três pilares: (i) rede de construção e compartilhamento de conhecimento; (ii) uma base de dados ferramenta de divulgação de informação online; e (iii) um fórum para coordenação e diálogo de alto nível em fóruns internacionais. O Sr. Marcelina notou que o OPCC pode ser um recurso e ferramenta útil para o financiamento climático, mencionou exemplos de leis de financiamento sustentável apresentadas no Rastreador Legislativo do OPCC (disponível em opcc.cepal.org) e listou os aspectos legais do financiamento sustentável contindos no OPCC. Por último, ele expressou a intenção do OPCC de apoiar as prioridades legislativas nacionais dos PEID do Caribe e destacou que o Observatório está aberto a colaborar com os legisladores do Caribe, conforme necessário. 

Casos Legislativos no Caribe

Para destacar a legislação inovadora e o seu papel na criação de um ambiente de financiamento positivo para a construção de resiliência e o reforço das capacidades institucionais para enfrentar os desafios das alterações climáticas, o evento paralelo do OPCC na Conferência SIDS-4 contou com apresentações de quatro casos legislativos das Ilhas Virgens Britânicas, República Dominicana, Barbados e Granada. Estas apresentações centraram-se nas iniciativas legislativas relacionadas às alterações climáticas e na sua ligação ao financiamento climático.

Sra. Angela Burnett-Penn, Oficial Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Recursos Naturais e Mudanças Climáticas das Ilhas Virgens Britânicas apresentou o primeiro caso: A Lei do Fundo Fiduciário para Mudanças Climáticas das Ilhas Virgens. Ela indicou que o acesso ao financiamento é significativamente limitado nas Ilhas Virgens Britânicas, uma situação que se agravou após o Brexit, à medida que o país perdeu o acesso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento. Burnett-Penn argumentou que o Fundo Fiduciário não existe isoladamente, mas faz parte de uma arquitetura abrangente de mudanças climáticas cuja fundação começou com um Comitê de Mudanças Climáticas em 2008, que desenvolve uma política atualizada a cada cinco anos, apoiada por um plano de implementação. O fundo fiduciário integra o financiamento climático nacional e internacional com as estratégias nacionais do país. Ele apoia a implementação de políticas e iniciativas climáticas inovadoras, com foco na capacitação, educação, pesquisa, conhecimento público e redução do risco de desastres. Guiado por um manual de operações e um plano de negócios, o Fundo funciona como um mecanismo de concessão. Por meio de parcerias com instituições de crédito, facilita projetos nacionais, como o programa de energia com tecnologia solar, que eliminou custos iniciais para os proprietários que instalam painéis solares. A Sra. Burnett-Penn indicou que, uma vez que o manual operacional visa a acreditação do Fundo Verde para o Clima, ele pode servir de inspiração para outros territórios ultramarinos e países independentes da região. Ela indicou que os 4 milhões de dólares que se espera que sejam alavancados para o Fundo poderão permitir que as Ilhas Virgens Britânicas demonstrem prova de conceito, que permitirá mais financiamento internacional.

 Sra. Milagros De Camps, Vice-Ministra de Mudanças Climáticas e Sustentabilidade da República Dominicana enviou um vídeo, devido a um conflito de agendamento que impediu sua participação presencial. Em seu discurso, ela descreveu o quadro legal do país para enfrentar o fenômeno das alterações climáticas. A República Dominicana criou um rascunho de um enquadramento jurídico relacionado às mudanças climáticas, um ato legislativo crucial para atrair e garantir o financiamento sustentável. Isto seria realizado através do desbloqueio de investimentos de organizações privadas, fundos climáticos internacionais, fundos locais e bancos comerciais, fornecendo orientações, regulamentos e incentivos claros para projetos de resiliência climática. O rascunho também estabelece uma estratégia financeira para as alterações climáticas que redirecciona os fundos existentes para a adaptação e mitigação das alterações climáticas. O vice-ministro indicou que o quadro jurídico também procura melhorar a transparência, a responsabilização e a governação, garantindo as contribuições dos investimentos para os objectivos de desenvolvimento sustentável do país. O vice-ministro destacou a importância da colaboração com formuladores de políticas de toda a ALC por meio do OPCC. O intercâmbio com os participantes do OPCC permitiu ao Ministério identificar lacunas, lidar com preocupações e incorporar abordagens inovadoras que fortaleceram o projeto de lei, que está atualmente sendo proposto ao Congresso da República Dominicana.

O próximo orador, Sr. Travis Sinckler, Oficial Sênior de Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente e Embelezamento Nacional, Economia Verde e Azul de Barbados, apresentado sobre “Abordando a Resiliência Climática através de Quadros Políticos, Institucionais e Legislativos nos SIDS, e Oportunidades para intercâmbio de conhecimento – O caso de Barbados”. Sinkler enfatizou a necessidade de um envolvimento parlamentar consistente para além das reuniões periódicas, como os PEID4, indicando que o OPCC poderia ser uma inovação institucional com potencial para avançar a agenda dos PEID ao nível parlamentar. Indo além dos aspectos específicos da legislação, o Sr. Sinckler apresentou vários programas e políticas de Barbados que abordam diferentes áreas afetadas pelas alterações climáticas. O roteiro da economia azul de Barbados, apoiado pelo BID, inclui um instrumento financeiro, uma troca de dívida por natureza e um título azul destinado a melhorar a resiliência climática e o planejamento espacial marinho, gerando 1,75 milhões de dólares anuais e 70 milhões de dólares ao longo da sua vida. . Apesar de muitos progressos, Barbados enfrenta lacunas de capacidade institucional e regulatórias em relação à gestão do conhecimento. Por exemplo, ele notou o Projeto financiado pelo GEF intitulado SIDS-SIDS Green-Blue Economy Knowledge Transfer, desenvolvido por Barbados e Granada visando facilitar o apoio e transferência de conhecimento em todo o Caribe. Concluindo, o Senhor Sinckler apelou ao apoio da CEPAL e do OPCC para resolver as lacunas e oportunidades de apoio aos PEID.

Honorável Kerryne Z. James, Ministra da Resiliência Climática, Meio Ambiente e Energia Renovável de Granada, afirmou que a criação de parlamentos fortes necessita ser garantida, elogiando, portanto, o tema do evento paralelo e o foco do OPCC no Caribe. Sra. utilizou o tema das negociações do tratado de plástico para desenvolver ainda mais um ângulo de financiamento para os SIDS e indicou que o novo tratado do plástico inclui disposições financeiras específicas para desenvolver um mecanismo robusto que aproveite o financiamento de todas as fontes, dos setores privado e público. Os SIDS têm defendido subfundos dentro deste mecanismo, tais como um fundo de implementação de plásticos para apoiar planos de ação nacionais e um fundo de remediação para a poluição plástica existente. O tratado propõe um fundo multilateral dedicado para fornecer financiamento oportuno, adequado, previsível e acessível aos PEID, apoiando atividades de compliance, assistência técnica, capacitação, formação e transferência de tecnologia. Além disso, o tratado incentiva o financiamento do setor privado que seja previsível, oportuno e adequado, enfatizando a responsabilidade do setor na poluição global por plásticos.

Discussão

Sra. Dawn Pierre-Nathoniel, Diretora de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, Ministra da Educação, Desenvolvimento Sustentável, Inovação, Ciência, Tecnologia e Formação Profissional de Santa Lúcia, expressou a sua satisfação com a iniciativa do OPCC para o conhecimento de dados, transmição de informações, diálogo e coordenação, com o objetivo de fornecer maior apoio à região. A Sra. Pierre-Nathoniel indicou que Santa Lúcia promulgou muito recentemente a sua Lei sobre Alterações Climáticas de 2024, uma legislação-quadro que permite a implementação do Acordo de Paris, da CQNUAC, do Protocolo de Quioto e muito mais. Esta legislação-quadro fornece uma estrutura abrangente que difere das abordagens discutidas anteriormente. Dirigindo-se aos participantes do painel, ela perguntou se os seus países consideraram os mercados de carbono e as questões relacionadas com perdas e danos, e se planejam fazer alterações para incorporar estes elementos, dada a evolução do cenário climático.

O Honorável Premier Wheatley indicou que as Ilhas Virgens Britânicas estão atualmente em processo de transformar sua zona de pesca exclusiva numa zona económica exclusiva, o que necessita de aprovação legislativa do Reino Unido. Esta transformação é crucial para os mercados de carbono, especialmente em relação aos ativos marinhos. Além disso, o atual Governo das Ilhas Virgens Britânicas está colaborando com parceiros do setor privado para desenvolver métricas precisas para a avaliação de ativos, enfrentando os desafios relacionados com a fixação de preços de ativos nos mercados de carbono. O envolvimento nos mercados de carbono, potencialmente a nível multilateral, é essencial dada a natureza transnacional desta questão e requer medidas legislativas. A Sra. Burnett-Penn complementou a resposta do Premier indicando que o Fundo Fiduciário pode potencialmente receber receitas do mercado de carbono,  pois inclui uma cláusula que permite quaisquer fontes de receitas consideradas apropriadas pelo Conselho. 

O Sr. Sinckler indicou que Barbados tinha um Fundo de Emergência para Desastres sob a Lei de Emergência, que mais tarde foi integrado ao Esquema de Seguro Nacional. Barbados também é membro do Mecanismo Caribenho de Seguro contra Riscos de Catástrofes (CCRIF), que fornece ao país um certo nível de apoio. Além disso, Barbados possui cláusulas sobre desastres naturais que fornecem apoio por meio de alívio no pagamento de juros de empréstimos em caso de desastre natural, inspiradas em iniciativas semelhantes em São Cristóvão e Dominica. A senhora Quarless recomendou o estudo da CEPAL intitulado “Explorando a noção de um esquema caribenho de comércio de emissões” para o público e expressou a sua convicção de que uma rota regional, além das iniciativas nacionais, poderia ser uma solução viável para o acesso dos países da CARICOM aos mercados de carbono. 

Finalmente, Shanna Emmanuel, Oficial de Programa da Divisão de Sustentabilidade Ambiental da Comissão OECO, falando em nome de Chamberlain Emmanuel, destacou o estabelecimento da bancada parlamentar regional da OECO em 2023, uma iniciativa que ecoa as considerações expressas anteriormente pelos palestrantes sobre a importância de integrar parlamentos e parlamentares em questões relativas às prioridades da região. Espera-se que o Caucus realize uma a duas reuniões anuais. A Sra. Emmanuel também abordou a questão dos mercados de carbono, indicando que a OECO lançou uma coligação para desenvolver uma abordagem regional aos mercados de carbono, incluindo todos os países membros. A coligação procura desenvolver capacidades, compreender os mecanismos de mercado e explorar estratégias de acesso ao longo dos próximos anos, para criar um novo mercado regional de carbono.

Conclusão

Embora o evento tenha explorado diversos casos, a declaração do Premier das Ilhas Virgens Britânicas sintetizou as discussões promovidas durante o evento paralelo do OPCC na Conferência dos SIDS: “Nesta sub-região, sabemos bem que não estamos divididos pelo Mar do Caribe, mas conectados por ele”. Os casos apresentados das Ilhas Virgens Britânicas, República Dominicana, Barbados e Granada, além das perspectivas partilhadas pelos representantes de Montserrat e Curaçau, demonstraram claramente o papel da legislação no reforço do financiamento climático para enfrentar as vulnerabilidades das alterações climáticas nas Caraíbas. A discussão promovida ao longo do evento paralelo lançou luz sobre a legislação inovadora e o seu papel na criação de um ambiente de financiamento positivo para a construção de resiliência e o reforço das capacidades institucionais para enfrentar os desafios criados pelas alterações climáticas. Como dito por Honorável Sra. Veronica Dorsette-Hector, apesar dos desafios serem enormes, grandes avanços estão sendo feitos no Caribe. Ela afirmou que agora é a hora de fortalecer as iniciativas em curso e mobilizar esforços para avançar ainda mais. O OPCC continua a afirmar o seu compromisso para apoiar os países do Caribe na promoção das suas prioridades legislativas e das suas iniciativas em conformidade com o novo Programa de Acção para os PEID. 

 

Para assistir ao evento na íntegra, acesse o vídeo do YouTube: 

https://www.youtube.com/watch?v=ZJ6PjhtcgYY

 

Para outras informações, consulte o site do evento: 

https://www.cepal.org/en/events/climate-change-and-environmental-legislation-support-delivery-new-programme-action-sids