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  • Peru
    Ley para promover el empoderamiento social, económico y participativo de las mujeres rurales e indígenas
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    04382/2022-CR
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Congreso de la República
    Tema:
    Género e diversidade
    Agricultura, silvicultura, pecuária e sistema alimentar
    Povos indígenas e grupos minoritários
  • México
    Proyecto de decreto que reforma los artículos 17, 45 y 46 de la ley general de cambio climático
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    0549-2PO2-23
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Cámara de Diputados
    Tema:
    Mudança climática
    Género e diversidade
  • Costa Rica
    Reforma al inciso g) del artículo 2 de la ley no. 2726, ley constitutiva instituto costarricense acueductos y alcantarillados, del 14 de abril de 1961 ley para garantizar la paridad de genero y promover la participacion de la juventud en las asociaciones
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    23648
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Asamblea Legislativa
    Tema:
    Género e diversidade
    Água
    Habitação e infraestrutura
  • México
    Proyecto de decreto que reforma los artículos 17, 45 y 46 de la ley general de cambio climático
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    0549-2PO2-23
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Em tramitação
    Casa de origem:
    Cámara de Diputados
    Tema:
    Mudança climática
    Género e diversidade