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  • México
    Proyecto de decreto que reforma el artículo 87 bis 2 de la ley general de equilibrio ecológico y protección al ambiente.
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    2PPO-70-2553/102218
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Cámara de Senadores
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • México
    Propone establecer que la secretaría de medio ambiente y recursos naturales (semarnat) expedirá normas oficiales mexicanas, para el control de la contaminación por ruido. las entidades federativas, municipios y demarcaciones territoriales de la ciudad de
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    3SPR-27-2866/119254
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Cámara de Senadores
    Tema:
    Marco de direito ambiental
    Habitação e infraestrutura
    Saúde
  • Equador
    Proyecto reformatorio al código orgánico del ambiente
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    AN-2019-1507
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Panamá
    Que crea el instituto de meteorologia e hidrologia de panama ovigildo herrera marucci y dicta otras disposiciones
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    491.0
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Marco de direito ambiental
  • Panamá
    Que reconoce los derechos de la naturaleza y las obligaciones del estado relacionadas con estos derechos
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    471.0
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Asamblea Nacional
    Tema:
    Acesso à informação, justiça e participação em questões ambientais
    Marco de direito ambiental
  • Paraguai
    Mensaje del poder ejecutivo n° 393, ministerio de obras públicas y comunicaciones, de fecha 5 de junio de 2020, por el cual remite el proyecto de ley “que modifica el artículo 1° de la ley n° 976/1982, ‘por la cual se amplía la ley n° 966/1964, ‘que crea
    Área legislativa:
    Projetos de lei
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    S-201637
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Promulgado
    Casa de origem:
    Cámara de Senadores
    Tema:
    Marco de direito ambiental
    Energia