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  • Peru
    Ley marco sobre cambio climático
    Área legislativa:
    Legislação marco de mudança climática
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    30754
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mudança climática
  • Honduras
    Ley de cambio climático
    Área legislativa:
    Legislação marco de mudança climática
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    297-2013
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mudança climática
  • Paraguai
    Ley nacional de cambio climático
    Área legislativa:
    Legislação marco de mudança climática
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    5875
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mudança climática
  • México
    Ley General de Cambio Climático
    Área legislativa:
    Legislação marco de mudança climática
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    DOF 06/06/2012
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mudança climática
  • Guatemala
    Ley marco para regular la reducción de la vulnerabilidad, la adaptación obligatoria ante los efectos del cambio climático y la mitigación de gases de efecto invernadero
    Área legislativa:
    Legislação marco de mudança climática
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    7.2013
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mudança climática
  • Colômbia
    Por la cual se establecen directrices para la gestión del cambio climático.
    Área legislativa:
    Legislação marco de mudança climática
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    1931
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mudança climática
  • Chile
    Ley Marco de Cambio Climático
    Área legislativa:
    Legislação marco de mudança climática
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    21455
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mudança climática
  • Brasil
    Política Nacional sobre as Mudanças do Clima
    Área legislativa:
    Legislação marco de mudança climática
    Número da lei/Número do projeto de lei:
    12187
    Data da entrada em vigência/Data da apresentação:
    Status:
    Vigente
    Tema:
    Mudança climática