Destacados
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Evolução temporal das leis ambientais
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Temas abordados pela Legislação Ambiental
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Legislação Ambiental e seu impacto nos Setores Econômicos
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Lista das Leis Ambientais
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Suriname
Pesticides act, 1972 (g.b. 1972 no. 151).
Legislação Ambiental
151-72
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Nature conservation act 1954.
Legislação Ambiental
26-54
Vigente
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Suriname
Cadastre and land information system act (stb no. 149 of 2009).
Legislação Ambiental
149-09
Vigente
Habitação e infraestrutura
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Suriname
National and regional planning ordinance.
Legislação Ambiental
89-73
Vigente
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Suriname
Forest management act of 1992.
Legislação Ambiental
80-92
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Law containing rules regarding the welfare of animals and further amendment of the penal code (animal welfare law)(no. 4 of 2017).
Legislação Ambiental
04-17
Vigente
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Suriname
Law containing the extension of the territorial sea of the republic of suriname and the establishment of a contiguous economic zone.
Legislação Ambiental
01-78
Vigente
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Suriname
Maritime authority act (no. 37 of 2002).
Legislação Ambiental
37-02
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Maritime zone law (no. 41 of 2017).
Legislação Ambiental
41-17
Vigente
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Suriname
Act relative to the control of the exportation of timber.
Legislação Ambiental
01-50
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Fish inspection act, 2000 (sb no. 107).
Legislação Ambiental
107-00
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Plant protection act, 2020 (no. 78 of 2020).
Legislação Ambiental
78-20
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Fish stock protection law 1961.
Legislação Ambiental
44-61
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Sea fishery act 1980.
Legislação Ambiental
144-80
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Environmental framework act (no. 97 of 2020).
Legislação Ambiental
97-20
Vigente
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Suriname
Order containing rules relative to the establishment of the land office.
Legislação Ambiental
16-82
Vigente
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Suriname
Act amending the pesticides act, 1972 (no. 18 of 2005).
Legislação Ambiental
18-05
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Ordinance regulating import, sale and use of vaccines, sera and biological diagnostics intended for use in animals.
Legislação Ambiental
72-59
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Suriname
Act establishing general rules on the allocation of lands of the public domain (act on the allocation of public lands).
Legislação Ambiental
53-37
Vigente
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Suriname
Act to amend the act on regional bodies and the water boards act 1931 (s.b. no. 28 of 2005).
Legislação Ambiental
28-05
Vigente
Recursos de divulgação
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Declaração
DECLARAÇÃO CONJUNTA do OPCC para a COP29
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Documento
DECLARAÇÃO CONJUNTA do OPCC para a COP29
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