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Evolução temporal das leis ambientais

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Temas abordados pela Legislação Ambiental

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Legislação Ambiental e seu impacto nos Setores Econômicos

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Lista das Leis Ambientais

  • Honduras
    Decreto nº 5-1999-e ─ crea el subsistema de áreas protegidas de la zona sur de honduras (sapzsurh).
    Legislação Ambiental
    5-1999
    Vigente
  • Honduras
    Decreto nº 385-2005 - declara como área natural protegida de uso múltiple la zona conocida como montaña la botija.
    Legislação Ambiental
    385-2005
    Vigente
  • Honduras
    Decreto nº 195-2009 - ley sobre actividades nucleares y seguridad radiológica.
    Legislação Ambiental
    195-2009
    Vigente
    Energia
  • Honduras
    Decreto nº 238-2012 — ley general de minería.
    Legislação Ambiental
    238-2012
    Vigente
    Mineração
  • Honduras
    Decreto nº 37-2016 ─ ley de protección a la actividad caficultora y cacaotera.
    Legislação Ambiental
    37-2016
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Honduras
    Decreto nº 12-2000 - ley para el desarrollo rural sostenible.
    Legislação Ambiental
    12-2000
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Honduras
    Decreto nº 181-2009 ─ ley general de aguas.
    Legislação Ambiental
    181-2009
    Vigente
  • Honduras
    Decreto nº 120-2013 ─ ley orgánica de las zonas de empleo y desarrollo económico (zede).
    Legislação Ambiental
    120-201
    Vigente
    Indústria
  • Honduras
    Decreto nº 81-2002 - ley de solidaridad con el productor agropecuario.
    Legislação Ambiental
    81-2002
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Honduras
    Decreto nº 70-2007 - ley de promoción a la generación de energía eléctrica con recursos renovables.
    Legislação Ambiental
    70-2007
    Vigente
    Energia
  • Honduras
    Decreto no. 75-2010 - les especial de las áreas protegidas de las islas de la bahía.
    Legislação Ambiental
    75-2010
    Vigente

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