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Evolução temporal das leis ambientais

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Temas abordados pela Legislação Ambiental

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Legislação Ambiental e seu impacto nos Setores Econômicos

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Lista das Leis Ambientais

  • Guiana
    Bauxite Mining Regulations 1939
    Legislação Ambiental
    23-5-1939
    Vigente
    Mineração
  • Guiana
    The Rice Factories Act 1997
    Legislação Ambiental
    8-1998
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Guyana Timber Export Board (Transfer of Functions) Act 1981
    Legislação Ambiental
    14-1981
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Export of Timber (Amendment) Ordinance 1959
    Legislação Ambiental
    22-1959
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Timber Export Act 1973
    Legislação Ambiental
    8-1973
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Rice Factories (Amendment) Act 2009
    Legislação Ambiental
    31-2009
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Guyana Rice Board (Amendment) Act 1982
    Legislação Ambiental
    11-1982
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Rice Factories (Amendment) Act 2007
    Legislação Ambiental
    3-2007
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Rice Farmers (Security of Tenure)(Amendment) Act 1984
    Legislação Ambiental
    12-1984
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Rice (Regulation of Manufacturing and Marketing) Act 1985
    Legislação Ambiental
    1-1985
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Rice (Regulation of Manufacturing and Marketing) (Amendment) Act 1985
    Legislação Ambiental
    15-1985
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Guyana Rice Board (Amendment) Act 1987
    Legislação Ambiental
    2-1987
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Rice Factory (Amendment) Act 1987
    Legislação Ambiental
    6-1987
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Guyana Rice Development Board Act Act 1994
    Legislação Ambiental
    15-1994
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Guiana
    Minerals Act 1971
    Legislação Ambiental
    1-1971
    Vigente
    Mineração
  • Guiana
    Guyana Geology and Mines Commission Act 1979
    Legislação Ambiental
    7-1979
    Vigente
    Mineração
  • Guiana
    Guyana Geology and Mines Commission (Amendment) Act 1987
    Legislação Ambiental
    3-1987
    Vigente
    Mineração