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Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.

Destacados

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Legislação Ambiental na Região

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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região

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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região

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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos

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Lista das Leis Ambientais

  • Costa Rica
    Ley de conversión del ministerio de industria, energía y minas en ministerio de ambiente, energía y telecomunicaciones
    Legislação Ambiental
    7152
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley sobre el uso de materiales reutilizables en pavimentos y obras de infraestructura vial.
    Legislação Ambiental
    9828
    Vigente
    Transporte
    Habitação e infraestrutura
  • Costa Rica
    Ley de trámite de las solicitudes de registro de agroquímicos
    Legislação Ambiental
    8702
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Costa Rica
    Ley orgánica del ambiente
    Legislação Ambiental
    7554
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley de exoneración del pago de tributos a los sistemas de tratamiento de aguas residuales
    Legislação Ambiental
    8932
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley para la importación y control de la calidad de agroquímicos
    Legislação Ambiental
    7017
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Costa Rica
    Ley para regular la producción sostenible de sal y camarón de cultivo en modalidad convencional y orgánica
    Legislação Ambiental
    9814
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Costa Rica
    Autoriza al sistema nacional de áreas de conservación (sinac) para que firme convenios de cooperación que permita la utilización de personal contratado por organizaciones no gubernamentales conservacionistas para desempeñar funciones de apoyo
    Legislação Ambiental
    9581
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley nacional de emergencia
    Legislação Ambiental
    7914
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley para declarar a costa rica país libre de minería metálica a cielo abierto
    Legislação Ambiental
    8904
    Vigente
    Mineração
  • Costa Rica
    Ley para combatir la contaminación por plástico y proteger el ambiente
    Legislação Ambiental
    9786
    Vigente
    Resíduos
    Indústria
  • Costa Rica
    Modifica la ley nº 7451, ley sobre el bienestar de los animales
    Legislação Ambiental
    9458
    Vigente
  • Costa Rica
    Ley general de salud
    Legislação Ambiental
    5395
    Vigente