Altera o art. 55 da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
Área legislativa:
Número de la ley/Número de proyecto de ley:
2933/2022
Fecha de entrada en vigencia/Fecha de presentación:
Estatus:
Cámara de origen:
Câmara dos Deputados