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  • Brazil
    Altera o art. 55 da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2933/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Environmental framework law
    Indigenous peoples and minority groups
  • Brazil
    Cria o programa de financiamento do combate às mudanças climáticas, altera a lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2860/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Sustainable finance
    Climate change
  • Brazil
    Altera a categoria da unidade de conservação reserva biológica nascentes da serra do cachimbo para parque nacional nascentes da serra do cachimbo e área de proteção ambiental serra do cachimbo, nos municípios de altamira e novo progresso, no estado do par
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2800/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Cria o sistema nacional de prevenção, combate e monitoramento de incêndios florestais – sisflobras e o comando nacional de combate a incêndios florestais – conflobras, altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2465/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
    Agriculture, forestry, livestock and food system
    Disaster management
  • Brazil
    Altera o § 1º do artigo 38 da lei das eleições - lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2462/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Waste and circular economy
  • Brazil
    Estabelece a criação de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal de animais.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2388/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2386/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
    Sea, oceans and fishing
  • Brazil
    Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - epi e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2282/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Waste and circular economy
  • Brazil
    Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2091/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Waste and circular economy
  • Brazil
    Transfoma o parque nacional da serra do itajaí, nos municípios de ascurra, apiúna, blumenau, botuverá, gaspar, guabiruba, indaial, presidente nereu e vidal ramos, no estado de santa catarina em floresta nacional.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1797/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1765/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Agriculture, forestry, livestock and food system
    Water
  • Brazil
    Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1562/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Environmental framework law
    Access to information, public participation and justice in environmental matters
  • Brazil
    Altera a lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1519/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Environmental framework law
  • Brazil
    Dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1437/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Waste and circular economy
  • Brazil
    Institui a campanha nacional de conscientização sobre combate aos incêndios e queimadas no brasil, denominada “agosto limpo.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1353/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Awareness and environmental education
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
    Disaster management
  • Brazil
    Institui o portal único de gestão de resíduos sólidos, altera a lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1297/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Waste and circular economy
  • Brazil
    Cria o parque nacional serra do curral, no estado de minas gerais.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1125/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e programa cisterna.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1124/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a política de proteção e bem-estar dos animais domésticos, altera a lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na lei do imposto de rendas, e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1070/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Environmental framework law
  • Brazil
    Altera a lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do decreto-lei
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    747/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Sea, oceans and fishing
    Ecosystems, biodiversity and protected areas