Bills and Proposals | Parliamentary Observatory on Climate Change and Just Transition

It refers to any draft legislation on environmental or climate matters currently being processed in any of the Chambers of Parliament in the region.

Featured

Bills and proposals in the region

Evolution of bills and proposals in the region over time

Topics addressed by the bills and proposals

Bills and proposals and their impact on the economic sectors

List of bills and proposals

Country

Topic

Status

Brazil

Altera o § 1º do artigo 38 da lei das eleições - lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2462/2022

Date of introduction:
09/13/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Waste and circular economy
Brazil

Interrompe por cinco anos a pesca comercial do dourado, salminus brasiliensis (cuvier, 1816).

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
503/2022

Date of introduction:
03/09/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Sea, oceans and fishing

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Política nacional de meio ambiente

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
159/2017

Date of introduction:
10/21/2021

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Institui a campanha nacional de conscientização sobre combate aos incêndios e queimadas no brasil, denominada “agosto limpo.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
1353/2022

Date of introduction:
05/24/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Awareness and environmental education

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Disaster management
Brazil

Programa de regularização ambiental (pra) e o cadastro ambiental rural (car)

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
3511/2019

Date of introduction:
06/05/2019

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system
Brazil

Cria o sistema nacional de prevenção, combate e monitoramento de incêndios florestais – sisflobras e o comando nacional de combate a incêndios florestais – conflobras, altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2465/2022

Date of introduction:
09/13/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Agriculture, forestry, livestock and food system

Disaster management
Brazil

Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sól

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
533/2022

Date of introduction:
03/10/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Environmental framework law

Waste and circular economy
Brazil

Política de desenvolvimento sustentável do bioma cerrado

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
5462/2019

Date of introduction:
10/03/2019

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
1437/2022

Date of introduction:
05/31/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Waste and circular economy
Brazil

Áreas de pousio

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
6546/2019

Date of introduction:
10/30/2019

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system
Brazil

Altera a categoria da unidade de conservação reserva biológica nascentes da serra do cachimbo para parque nacional nascentes da serra do cachimbo e área de proteção ambiental serra do cachimbo, nos municípios de altamira e novo progresso, no estado do par

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2800/2022

Date of introduction:
11/17/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Altera a lei 12.305, de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
580/2022

Date of introduction:
03/15/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Environmental framework law

Waste and circular economy
Brazil

Porte de arma para caça

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
333/2020

Date of introduction:
02/12/2020

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Altera a lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
1519/2022

Date of introduction:
06/07/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Regularização fundiária

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2633/2020

Date of introduction:
08/04/2021

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Land use and physical planning
Brazil

Cria o programa de financiamento do combate às mudanças climáticas, altera a lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
2860/2022

Date of introduction:
11/24/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Sustainable finance

Climate change
Brazil

Institui a política federal ti verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
587/2022

Date of introduction:
03/15/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Waste and circular economy
Brazil

Barragens e licenciamento

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
240/2019

Date of introduction:
10/29/2019

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Water
Brazil

Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
1562/2022

Date of introduction:
06/08/2022

Status:
In process

House of origin:
Câmara dos Deputados

Topic:

Environmental framework law

Access to information, public participation and justice in environmental matters
Brazil

Regularização fundiária

Legislative area:
Bills and Proposals

Number of bill:
510/2021

Date of introduction:
02/22/2021

Status:
In process

House of origin:
Senado Federal

Topic:

Land use and physical planning

Featured

Bills and proposals in the region

Evolution of bills and proposals in the region over time

Topics addressed by the bills and proposals

Bills and proposals and their impact on the economic sectors

List of bills and proposals

Altera o § 1º do artigo 38 da lei das eleições - lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.

Interrompe por cinco anos a pesca comercial do dourado, salminus brasiliensis (cuvier, 1816).

Política nacional de meio ambiente

Institui a campanha nacional de conscientização sobre combate aos incêndios e queimadas no brasil, denominada “agosto limpo.

Programa de regularização ambiental (pra) e o cadastro ambiental rural (car)

Cria o sistema nacional de prevenção, combate e monitoramento de incêndios florestais – sisflobras e o comando nacional de combate a incêndios florestais – conflobras, altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação

Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sól

Política de desenvolvimento sustentável do bioma cerrado

Dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.

Áreas de pousio

Altera a categoria da unidade de conservação reserva biológica nascentes da serra do cachimbo para parque nacional nascentes da serra do cachimbo e área de proteção ambiental serra do cachimbo, nos municípios de altamira e novo progresso, no estado do par

Altera a lei 12.305, de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.

Porte de arma para caça

Altera a lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.

Regularização fundiária

Cria o programa de financiamento do combate às mudanças climáticas, altera a lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Institui a política federal ti verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais.

Barragens e licenciamento

Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.

Regularização fundiária

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