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  • Brazil
    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de delegacias especializadas de proteção animal.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    211/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Environmental framework law
  • Brazil
    Altera a lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos crimes contra a fauna e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    752/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Access to information, public participation and justice in environmental matters
  • Brazil
    Estabelece procedimentos a serem adotados pela união em regime de colaboração com os estados, distrito federal e municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de sistemas de processamento de dados e de inteligência artificial (ia), com objet
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    791/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Disaster management
  • Brazil
    Altera a lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    918/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Environmental framework law
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Altera a lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na política nacional de educação ambiental.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1236/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Climate change
    Awareness and environmental education
  • Brazil
    Institui a campanha de conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2007/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Awareness and environmental education
  • Brazil
    Institui a campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2238/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Awareness and environmental education
  • Brazil
    Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado pet friendly, e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2548/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Transport
    Environmental framework law
  • Brazil
    Inclui no calendário oficial o “dia nacional dos recifes de coral e ambientes coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    4136/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Awareness and environmental education
    Sea, oceans and fishing
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal) e o decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (código de processo penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    4461/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Access to information, public participation and justice in environmental matters
    Environmental framework law
  • Brazil
    Institui a política nacional de prevenção ao assoreamento de rios, por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão, e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    4488/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Water
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Institui o sapo-cururu como anfíbio nacional do brasil.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    5977/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
    Awareness and environmental education
  • Brazil
    Altera o art. 14 da lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre o licenciamento ambiental.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    262/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Senado Federal
    Topic:
    Environmental framework law
  • Brazil
    Altera a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a cultura oceânica no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    5160/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Senado Federal
    Topic:
    Awareness and environmental education
    Sea, oceans and fishing
  • Brazil
    Altera a lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (política nacional sobre mudança do clima), para incluir regras de consolidação e fomento à adoção de medidas para mitigação e para remoção de gases de efeito estufa.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    4364/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Senado Federal
    Topic:
    Climate change
  • Brazil
    Institui o programa nacional de incentivos ao uso de aquecedores solares de água para uso em residências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    3492/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Senado Federal
    Topic:
    Energy
    Housing and infrastructure
  • Brazil
    Altera a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a política nacional de proteção e defesa civil, para estabelecer medidas destinadas a evitar
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2645/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Senado Federal
    Topic:
    Disaster management
  • Brazil
    Altera as leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (política nacional sobre mudança do clima – pnmc), e 12.249, de 11 de junho de 2010.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2118/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Senado Federal
    Topic:
    Climate change