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Food Security and Sustainability Act 2022

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
2-2022

Date of enactment:
07/28/2022

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Sea, oceans and fishing

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Lei da ação civil pública

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
7347

Date of enactment:
06/24/1985

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law
Brazil

Dispõe sobre a política nacional de conservação e uso racional de energia e dá outras providências.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
10295

Date of enactment:
10/17/2001

Status:
In force

Topic:

Energy

Impacted economic sector:

Energy
Brazil

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica (proinfa)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
10438

Date of enactment:
04/26/2002

Status:
In force

Topic:

Energy

Impacted economic sector:

Energy
Brazil

Institui a política nacional sobre mudança do clima - pnmc e dá outras providências

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
12187

Date of enactment:
12/29/2009

Status:
In force

Topic:

Climate change

Sustainable finance
Brazil

Altera os arts. 48 e 103 da lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do si

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13158

Date of enactment:
08/04/2015

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Altera a lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13280

Date of enactment:
05/03/2016

Status:
In force

Topic:

Energy

Impacted economic sector:

Energy
Brazil

Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13312

Date of enactment:
06/12/2016

Status:
In force

Topic:

Water

Housing and infrastructure

Impacted economic sector:

Housing and infrastructure
Brazil

Estabelece o produto interno verde (piv), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13493

Date of enactment:
10/17/2017

Status:
In force

Topic:

Environmental framework law

Sustainable finance
Brazil

Altera as leis n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinad

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13668

Date of enactment:
05/28/2018

Status:
In force

Topic:

Sustainable finance
Brazil

Dos requisitos obrigatórios e das sanções administrativas para a comercialização e para a importação de veículos novos no país

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13755

Date of enactment:
12/10/2018

Status:
In force

Topic:

Transport
Brazil

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14016

Date of enactment:
06/23/2020

Status:
In force

Topic:

Agriculture, forestry, livestock and food system

Waste and circular economy

Impacted economic sector:

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system

Waste
Brazil

Altera as leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o programa de transição energética justa

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14299

Date of enactment:
01/05/2022

Status:
In force

Topic:

Climate change

Energy

Impacted economic sector:

Energy
Brazil

Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14119

Date of enactment:
01/13/2021

Status:
In force

Topic:

Sustainable finance

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Novo marco do saneamento básico

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
14026

Date of enactment:
07/15/2020

Status:
In force

Topic:

Water
Brazil

Dispõe sobre a política nacional de biocombustíveis (renovabio)

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13576

Date of enactment:
12/26/2017

Status:
In force

Topic:

Energy

Agriculture, forestry, livestock and food system

Transport

Impacted economic sector:

Energy

Agriculture, forestry, livestock, fishing and food system
Brazil

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13245

Date of enactment:
03/30/2017

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

Disaster management
Brazil

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentadosda reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da amazônia legal

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13465

Date of enactment:
06/11/2017

Status:
In force

Topic:

Housing and infrastructure
Brazil

Lei de biodiversidade

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13123

Date of enactment:
05/20/2015

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas
Brazil

Institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos

Legislative area:
Environmental Legislation

Number of the law:
13153

Date of enactment:
06/30/2015

Status:
In force

Topic:

Ecosystems, biodiversity and protected areas

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Lei da ação civil pública

Dispõe sobre a política nacional de conservação e uso racional de energia e dá outras providências.

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o programa de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica (proinfa)

Institui a política nacional sobre mudança do clima - pnmc e dá outras providências

Altera os arts. 48 e 103 da lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do si

Altera a lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Estabelece o produto interno verde (piv), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

Altera as leis n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinad

Dos requisitos obrigatórios e das sanções administrativas para a comercialização e para a importação de veículos novos no país

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Altera as leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o programa de transição energética justa

Institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais

Novo marco do saneamento básico

Dispõe sobre a política nacional de biocombustíveis (renovabio)

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentadosda reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da amazônia legal

Lei de biodiversidade

Institui a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e seus instrumentos

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