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  • Brazil
    Institui a letra de crédito verde, e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    460/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Sustainable finance
  • Brazil
    Institui a política nacional de racionalização no uso e de combate ao desperdício de água.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    596/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Inclui na lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos (pnrs), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    616/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Waste and circular economy
  • Brazil
    Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    783/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Agriculture, forestry, livestock and food system
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    941/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Environmental framework law
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Altera a lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“dispõe sobre o programa minha casa, minha vida - pmcmv (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    946/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Environmental framework law
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
  • Brazil
    Institui o dia nacional do reflorestamento e dos corações unidos pela cura da terra
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1377/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
    Awareness and environmental education
  • Brazil
    Altera a lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (lei de crimes ambientais) e o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1457/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Access to information, public participation and justice in environmental matters
  • Brazil
    Dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2000/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Sustainable finance
    Disaster management
    Climate change
  • Brazil
    Institui o dia nacional para a ação climática.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2215/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Awareness and environmental education
    Climate change
  • Brazil
    Altera a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro de antecedentes sancionatórios e declaração de inidoneidade no cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental, e a lei nº 9.605, de
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    2076/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Senado Federal
    Topic:
    Access to information, public participation and justice in environmental matters
  • Brazil
    Modifica as leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da união na implementação de projetos de apoio à preservação da f
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    13/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Senado Federal
    Topic:
    Energy
    Sustainable finance
    Ecosystems, biodiversity and protected areas