Altera o § 1º do artigo 38 da lei das eleições - lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Área legislativa:
Número de la ley/Número de proyecto de ley:
2462/2022
Fecha de entrada en vigencia/Fecha de presentación:
Estatus:
Cámara de origen:
Câmara dos Deputados