Brasil
Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (código
Área legislativa:
Proyectos de ley
Número de la ley/Número de proyecto de ley:
68/2022
Fecha de entrada en vigencia/Fecha de presentación:
Estatus:
En trámite
Cámara de origen:
Câmara dos Deputados
