Brasil
Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Área legislativa:
Legislación ambiental
Número de la ley/Número de proyecto de ley:
13312
Fecha de entrada en vigencia/Fecha de presentación:
Estatus:
Vigente
Sector económico impactado:
Vivienda e infraestructura
