Altera a lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Área legislativa:
Número de la ley/Número de proyecto de ley:
13280
Fecha de entrada en vigencia/Fecha de presentación:
Estatus:
Tema:
Sector económico impactado: