Brazil
Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Legislative area:
Environmental Legislation
Number of the law/Number of bill:
13312
Date of enactment/Date of introduction:
Status:
In force
Topic:
Impacted economic sector:
Housing and infrastructure
