Dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”.
Área legislativa:
Número de la ley/Número de proyecto de ley:
2000/2024
Fecha de entrada en vigencia/Fecha de presentación:
Estatus:
Cámara de origen:
Câmara dos Deputados