Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural
Área legislativa:
Número de la ley/Número de proyecto de ley:
5634/2019
Fecha de entrada en vigencia/Fecha de presentación:
Estatus:
Cámara de origen:
Câmara dos Deputados