Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do prod
Legislative area:
Number of the law/Number of bill:
270/2022
Date of enactment/Date of introduction:
Status:
House of origin:
Câmara dos Deputados