Cria o programa de financiamento do combate às mudanças climáticas, altera a lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Legislative area:
Number of the law/Number of bill:
2860/2022
Date of enactment/Date of introduction:
Status:
House of origin:
Câmara dos Deputados