Inclui na lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos (pnrs), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde.
Legislative area:
Number of the law/Number of bill:
616/2024
Date of enactment/Date of introduction:
Status:
House of origin:
Câmara dos Deputados
Topic: