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  • Brazil
    Barragens e licenciamento
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    240/2019
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Senado Federal
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1765/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Agriculture, forestry, livestock and food system
    Water
  • Brazil
    Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e programa cisterna.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    1124/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Altera a lei nº 9.433, de 1997 (lei da água), o decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de lei pela constituição federal de 1988) e a lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráuli
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    370/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no brasil e dá outras providencias.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    32/2022
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
    Water
  • Brazil
    Dispõe sobre o descomissionamento de hidrelétricas.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    4372/2021
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Water
    Energy
  • Brazil
    Projeto de lei que altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (código florestal), para obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na amazônia legal.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    4211/2021
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Ecosystems, biodiversity and protected areas
    Energy
    Water
  • Brazil
    Política nacional de recursos hídricos
    Legislative area:
    Environmental Legislation
    Number of the law/Number of bill:
    9433
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In force
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Agência nacional de águas e saneamento básico (ana)
    Legislative area:
    Environmental Legislation
    Number of the law/Number of bill:
    9984
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In force
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Dispõe sobre os contratos de gestão entre a agência nacional de águas
    Legislative area:
    Environmental Legislation
    Number of the law/Number of bill:
    10881
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In force
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Saneamento básico
    Legislative area:
    Environmental Legislation
    Number of the law/Number of bill:
    11445
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In force
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o sistema nacional de informações sobre segurança de ba
    Legislative area:
    Environmental Legislation
    Number of the law/Number of bill:
    12334
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In force
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Novo marco do saneamento básico
    Legislative area:
    Environmental Legislation
    Number of the law/Number of bill:
    14026
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In force
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
    Legislative area:
    Environmental Legislation
    Number of the law/Number of bill:
    13312
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In force
    Topic:
    Water
    Housing and infrastructure
    Impacted economic sector:
    Housing and infrastructure
  • Brazil
    Institui a política nacional de racionalização no uso e de combate ao desperdício de água.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    596/2024
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Water
  • Brazil
    Institui a política nacional de prevenção ao assoreamento de rios, por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão, e dá outras providências.
    Legislative area:
    Bills and Proposals
    Number of the law/Number of bill:
    4488/2023
    Date of enactment/Date of introduction:
    Status:
    In process
    House of origin:
    Câmara dos Deputados
    Topic:
    Water
    Ecosystems, biodiversity and protected areas