Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (código
Legislative area:
Number of the law/Number of bill:
68/2022
Date of enactment/Date of introduction:
Status:
House of origin:
Câmara dos Deputados