O Panorama geral do Monitor Legislativo fornece um resumo da situação legislativa ambiental na região da América Latina e Caribe, por meio de indicadores-chave, para as três áreas abordadas no Monitor: legislação ambiental, legislação marco sobre mudança climática e projetos de lei em tramitação parlamentar tratamento.
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Nota: As informações legislativas do Monitor são fornecidas pelos parlamentares e suas equipes técnicas dos países representados na OPCC.
Países Representados no Monitor Legislativo
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Destacados
Legislação Ambiental
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Leis Marco de Mudança Climática
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Projetos de Lei
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