Refere-se a qualquer lei que tenha por finalidade constituir-se em determinado Estado como o instrumento normativo por excelência que define e contém o desenho institucional da gestão nacional de estratégias, políticas, medidas e iniciativas de mitigação e adaptação às mudanças globais do clima.
Destacados
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Países que Têm Uma Lei Marco de Mudança Climática
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Apoio Parlamentar às Leis Marco de Mudança Climática
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Cumprimento dos eixos e componentes da legislação marco de mudança climática
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Lista de Leis Marco de Mudança Climática
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Peru
Ley marco sobre cambio climático
Legislação marco de mudança climática
30754Vigente
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Honduras
Ley de cambio climático
Legislação marco de mudança climática
297-2013Vigente
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Paraguai
Ley nacional de cambio climático
Legislação marco de mudança climática
5875Vigente
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México
Ley General de Cambio Climático
Legislação marco de mudança climática
DOF 06/06/2012Vigente
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Brasil
Política Nacional sobre as Mudanças do Clima
Legislação marco de mudança climática
12187Vigente
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Chile
Ley Marco de Cambio Climático
Legislação marco de mudança climática
21455Vigente
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Colômbia
Por la cual se establecen directrices para la gestión del cambio climático.
Legislação marco de mudança climática
1931Vigente
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Guatemala
Ley marco para regular la reducción de la vulnerabilidad, la adaptación obligatoria ante los efectos del cambio climático y la mitigación de gases de efecto invernadero
Legislação marco de mudança climática
7.2013Vigente
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Argentina
Presupuestos Mínimos de Adaptación y Mitigación al Cambio Climático Global
Legislação marco de mudança climática
27520Vigente