Refere-se a qualquer lei que tenha por finalidade constituir-se em determinado Estado como o instrumento normativo por excelência que define e contém o desenho institucional da gestão nacional de estratégias, políticas, medidas e iniciativas de mitigação e adaptação às mudanças globais do clima.
Destacados
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Países que Têm Uma Lei Marco de Mudança Climática
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Apoio Parlamentar às Leis Marco de Mudança Climática
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Cumprimento dos eixos e componentes da legislação marco de mudança climática
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Lista de Leis Marco de Mudança Climática
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Paraguai
Ley nacional de cambio climático
Legislação marco de mudança climática5875Vigente -
México
Ley General de Cambio Climático
Legislação marco de mudança climáticaDOF 06/06/2012Vigente -
Colômbia
Por la cual se establecen directrices para la gestión del cambio climático.
Legislação marco de mudança climática1931Vigente -
Guatemala
Ley marco para regular la reducción de la vulnerabilidad, la adaptación obligatoria ante los efectos del cambio climático y la mitigación de gases de efecto invernadero
Legislação marco de mudança climática7.2013Vigente -
Brasil
Política Nacional sobre as Mudanças do Clima
Legislação marco de mudança climática12187Vigente -
Chile
Ley Marco de Cambio Climático
Legislação marco de mudança climática21455Vigente -
Argentina
Presupuestos Mínimos de Adaptación y Mitigación al Cambio Climático Global
Legislação marco de mudança climática27520Vigente