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Refere-se a qualquer lei que tenha por finalidade constituir-se em determinado Estado como o instrumento normativo por excelência que define e contém o desenho institucional da gestão nacional de estratégias, políticas, medidas e iniciativas de mitigação e adaptação às mudanças globais do clima.

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Países que Têm Uma Lei Marco de Mudança Climática

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Apoio Parlamentar às Leis Marco de Mudança Climática

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Cumprimento dos eixos e componentes da legislação marco de mudança climática

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Lista de Leis Marco de Mudança Climática

  • Paraguai
    Ley nacional de cambio climático
    Legislação marco de mudança climática
    5875
    Vigente
  • México
    Ley General de Cambio Climático
    Legislação marco de mudança climática
    DOF 06/06/2012
    Vigente
  • Colômbia
    Por la cual se establecen directrices para la gestión del cambio climático.
    Legislação marco de mudança climática
    1931
    Vigente
  • Guatemala
    Ley marco para regular la reducción de la vulnerabilidad, la adaptación obligatoria ante los efectos del cambio climático y la mitigación de gases de efecto invernadero
    Legislação marco de mudança climática
    7.2013
    Vigente
  • Brasil
    Política Nacional sobre as Mudanças do Clima
    Legislação marco de mudança climática
    12187
    Vigente