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Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.

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Legislação Ambiental na Região

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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região

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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região

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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos

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Lista das Leis Ambientais

  • Peru
    Ley nº 29906 - ley que declara de necesidad y utilidad pública la prevención y recuperación ambiental integral del lago titicaca y sus afluentes.
    Legislação Ambiental
    29906
    Vigente
  • Peru
    Ley nº 29664 - crea el sistema nacional de gestión del riesgo de desastres (sinagerd).
    Legislação Ambiental
    29664
    Vigente
  • Peru
    Ley nº 29419 - ley que regula la actividad de los recicladores.
    Legislação Ambiental
    29419
    Vigente
    Resíduos
  • Peru
    Ley nº 29338 - ley de recursos hídricos.
    Legislação Ambiental
    29338
    Vigente
  • Peru
    Ley nº 29196 - ley de promoción de la producción orgánica o ecológica.
    Legislação Ambiental
    29196
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Peru
    Ley nº 29134 - regula los pasivos ambientales del subsector hidrocarburos.
    Legislação Ambiental
    29134
    Vigente
    Energia
  • Peru
    Ley nº 28823 - crea el fondo nacional del agua (fonagua).
    Legislação Ambiental
    28823
    Vigente
  • Peru
    Ley nº 28832 - ley sobre el desarrollo eficiente de la generación eléctrica.
    Legislação Ambiental
    28832
    Vigente
    Energia
  • Peru
    Ley nº 28804 - ley que regula la declaratoria de emergencia ambiental.
    Legislação Ambiental
    28804
    Vigente
  • Peru
    Ley nº 28611 - ley general del ambiente.
    Legislação Ambiental
    28611
    Vigente
  • Peru
    Ley nº 28256 - regula el transport terrestre de materiales y residuos peligrosos.
    Legislação Ambiental
    28256
    Vigente
    Resíduos
  • Peru
    Ley nº 28245 - ley marco del sistema nacional de gestión ambiental (snga).
    Legislação Ambiental
    28245
    Vigente