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Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.

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Legislação Ambiental na Região

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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região

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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região

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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos

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Lista das Leis Ambientais