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Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.

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Legislação Ambiental na Região

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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região

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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região

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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos

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Lista das Leis Ambientais

  • Venezuela
    Ley de gestión integral de la basura.
    Legislação Ambiental
    Gaceta Oficial Nº 39.584
    Vigente
    Resíduos
  • Venezuela
    Ley de gestión integral de riesgos socionaturales y tecnológicos.
    Legislação Ambiental
    Gaceta Oficial Nº 39.095
    Vigente
  • Venezuela
    Ley orgánica de reordenamiento del mercado interno de los combustibles líquidos.
    Legislação Ambiental
    Gaceta Oficial Nº 39.019
    Vigente
    Energia
  • Venezuela
    Decreto ley nº 6.130/08 - ley para el fomento y desarrollo de la economía popular.
    Legislação Ambiental
    6.130
    Vigente
    Indústria
  • Venezuela
    Decreto ley n° 8.163/11 - ley que crea contribución especial por precios extraordinarios y precios exorbitantes en el mercado internacional de hidrocarburos.
    Legislação Ambiental
    8.163
    Vigente
    Energia
  • Venezuela
    Ley de uso racional y eficiente de la energía eléctrica.
    Legislação Ambiental
    Gaceta Oficial Nº 39.823
    Vigente
    Energia
  • Peru
    Ley nº 13694 - crea un parque nacional en la provincia de cutervo, en el departamento de cajamarca.
    Legislação Ambiental
    13694
    Vigente
  • Venezuela
    Ley aprobatoria de la enmienda de kigali al protocolo de montreal sobre las sustancias agotadoras de la capa de ozono.
    Legislação Ambiental
    Gaceta Oficial Extraordinaria Nº 6.659
    Vigente
  • Venezuela
    Decreto ley nº 2.165/15 - ley orgánica que reserva al estado las actividades de exploración y explotación del oro y demás minerales estratégicos.
    Legislação Ambiental
    2.165
    Vigente
    Mineração
  • Venezuela
    Ley de calidad de las aguas y del aire.
    Legislação Ambiental
    Gaceta Oficial Extraordinaria Nº 6.207
    Vigente
  • Venezuela
    Decreto ley nº 1.442/14 - ley de fomento del turismo sustentable como actividad comunitaria y social.
    Legislação Ambiental
    1.442
    Vigente
    Turismo