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Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.

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Legislação Ambiental na Região

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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região

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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região

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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos

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Lista das Leis Ambientais

  • Honduras
    Decreto nº 404-2013 ─ ley general de la industria eléctrica.
    Legislação Ambiental
    404-2013
    Vigente
    Energia
  • Honduras
    Decreto no. 9-2023 - ley para la protección de las mujeres en contextos de crisis humanitarias, desastres naturales y emergencias.
    Legislação Ambiental
    9-2023
    Vigente
  • Honduras
    Decreto no. 46-2022 - ley especial para garantizar el servicio de la energía eléctrica como un bien público de seguridad nacional y un derecho humano de naturaleza económica y social.
    Legislação Ambiental
    46-2022
    Vigente
    Energia
  • Honduras
    Decreto nº 147-2020 — ley para la facilitación de asistencia humanitaria internacional en caso de desastre y recuperación inicial.
    Legislação Ambiental
    147-2020
    Vigente
  • Honduras
    Decreto no. 68-2020 - ley de fomento al turismo.
    Legislação Ambiental
    68-2020
    Vigente
    Turismo
  • Honduras
    Decreto nº 37-2016 ─ ley de protección a la actividad caficultora y cacaotera.
    Legislação Ambiental
    37-2016
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Honduras
    Decreto nº 195-2009 - ley sobre actividades nucleares y seguridad radiológica.
    Legislação Ambiental
    195-2009
    Vigente
    Energia
  • Venezuela
    Decreto ley nº 5.930/08 - ley de pesca y acuicultura.
    Legislação Ambiental
    5.930
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Peru
    Ley nº 28054 - ley de promoción del mercado de biocombustibles.
    Legislação Ambiental
    28054
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
    Energia
  • Peru
    Ley nº 26410 - ley del consejo nacional del ambiente.
    Legislação Ambiental
    26410
    Vigente
  • Peru
    Decreto ley nº 25977 - ley general de pesca.
    Legislação Ambiental
    25977
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
  • Peru
    Ley nº 25268 - declaran de necesidad pública e interés nacional la protección, preservación o reforestación de pastos naturales y árboles, existentes en territorio de la república.
    Legislação Ambiental
    25268
    Vigente
  • Peru
    Ley nº 24790 - ley general de pesquería.
    Legislação Ambiental
    24790
    Vigente
    Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar