Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.
Destacados
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Legislação Ambiental na Região
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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região
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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região
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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos
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Lista das Leis Ambientais
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Costa Rica
Ley de trámite de las solicitudes de registro de agroquímicos
Legislação Ambiental
8702
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
-
Costa Rica
Ley de ordenamiento y manejo de la cuenca alta del río reventazón
Legislação Ambiental
8023
Vigente
-
Costa Rica
Ley de exoneración del pago de tributos a los sistemas de tratamiento de aguas residuales
Legislação Ambiental
8932
Vigente
-
Costa Rica
Ley para la importación y control de la calidad de agroquímicos
Legislação Ambiental
7017
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
-
Costa Rica
Modifica la ley nº 7317, conservación de la vida silvestre
Legislação Ambiental
8689
Vigente
-
-
Costa Rica
Ley para declarar a costa rica país libre de minería metálica a cielo abierto
Legislação Ambiental
8904
Vigente
Mineração
-
Costa Rica
Ley de conservación de la fauna silvestre
Legislação Ambiental
6919
Vigente
-
Costa Rica
Programa de desarrollo sostenible de la cuenca binacional del río sixaola
Legislação Ambiental
8639
Vigente
-
Costa Rica
Ley sobre uso, manejo y conservación de suelos
Legislação Ambiental
7779
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
-
Costa Rica
Modifica la ley nº 8839, ley para la gestión integral de residuos.
Legislação Ambiental
8875
Vigente
Resíduos
-
Costa Rica
Ley de creación del servicio nacional de aguas subterráneas, riego y avenamiento (senara)
Legislação Ambiental
6877
Vigente
-
Costa Rica
Ley de desarrollo, promoción y fomento de la actividad agropecuaria orgánica
Legislação Ambiental
8591
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guiana
Forest Act 2009
Legislação Ambiental
6-2009
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Guatemala
Ley que declara área protegida la reserva de biosfera sierra de las minas
Legislação Ambiental
49-1990
Vigente
-
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Guiana
Rice Factories (Amendment) Act 2007
Legislação Ambiental
3-2007
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
-
Guiana
Amerindian Lands Commission Ordinance 1966
Legislação Ambiental
23-1966
Vigente
-
Guiana
Forest Exploratory Permit (Amendment) Act 1997
Legislação Ambiental
15-1997
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
