Refere-se a qualquer instrumento com hierarquia de lei em nível nacional editado pelo Poder Legislativo de um país e que tenha vínculo direto e concreto com as questões ambientais e climáticas.
Destacados
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Legislação Ambiental na Região
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Evolução Temporal das Leis Ambientais na Região
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Temas Abordados pela Legislação Ambiental na Região
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Legislação Ambiental e seu Impacto nos Setores Econômicos
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Lista das Leis Ambientais
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Venezuela
Ley orgánica de hidrocarburos.
Legislação Ambiental
Gaceta Oficial Nº 38.493
Vigente
Energia
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Venezuela
Ley orgánica de pueblos y comunidades indígenas.
Legislação Ambiental
Gaceta Oficial Nº 38.344
Vigente
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Venezuela
Ley de residuos y desechos sólidos.
Legislação Ambiental
Gaceta Oficial Nº 38.068
Vigente
Resíduos
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Venezuela
Ley general de marinas y actividades conexas.
Legislação Ambiental
Gaceta Oficial Nº 37.570
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Venezuela
Decreto ley nº 1.468/01 - ley de zonas costeras.
Legislação Ambiental
1.468
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Venezuela
Ley de abonos y demás agentes susceptibles de operar una acción beneficiosa en planta, animales, suelos y aguas
Legislação Ambiental
Gaceta Oficial Nº 27.498
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Venezuela
Ley sobre el mar territorial, plataforma continental, protección de la pesca y espacio aéreo.
Legislação Ambiental
Gaceta Oficial Nº 496
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
-
Venezuela
Ley sobre defensas sanitarias vegetal y animal.
Legislação Ambiental
Gaceta Oficial Nº 20.566
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Honduras
Decreto nº 297-2013 ─ ley de cambio climático.
Legislação Ambiental
297-2013
Vigente
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Honduras
Decreto nº 120-2013 ─ ley orgánica de las zonas de empleo y desarrollo económico (zede).
Legislação Ambiental
120-201
Vigente
Indústria
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Honduras
Decreto nº 238-2012 — ley general de minería.
Legislação Ambiental
238-2012
Vigente
Mineração
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Honduras
Decreto nº 190-2012 - ley de mecanismos de participación ciudadana.
Legislação Ambiental
190-2012
Vigente
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Honduras
Decreto nº 50-2012 - programa de apoyo a la agricultura familiar.
Legislação Ambiental
50-2012
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Honduras
Decreto nº 137-2011 - modifica el decreto nº 12-2000, ley para el desarrollo rural sostenible.
Legislação Ambiental
137-2011
Vigente
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
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Honduras
Decreto nº 107-2011 ─ declara las aguas territoriales marítimas del país como "santuario de tiburones"
Legislação Ambiental
107-2011
Vigente
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Honduras
Decreto nº 279-2010 - ley especial reguladora de proyectos públicos de energía renovable.
Legislação Ambiental
279-2010
Vigente
Energia
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Honduras
Decreto no. 75-2010 - les especial de las áreas protegidas de las islas de la bahía.
Legislação Ambiental
75-2010
Vigente
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Honduras
Decreto nº 181-2009 ─ ley general de aguas.
Legislação Ambiental
181-2009
Vigente
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Honduras
Decreto nº 400-2013 - deroga el decreto nº 134/99, que crea la procuraduría del ambiente y recursos naturales.
Legislação Ambiental
400-2013
Vigente
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Honduras
Decreto nº 295-2013 - modifica el decreto nº 144/07, ley para la producción y consumo de biocombustibles.
Legislação Ambiental
295-2013
Vigente
Energia
Agricultura, silvicultura, pecuária, pescaria e sistema alimentar
